A respeito das disposições da Constituição do Estado de

#Questão 1027695 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Rondônia, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

A respeito das disposições da Constituição do Estado de Rondônia, assinale a opção correta.

A) Compete privativamente ao estado legislar sobre garantias, direitos e deveres da Polícia Civil.

B) As ações de planejamento, direção e execução do policiamento florestal são de incumbência da Polícia Florestal, hierarquicamente subordinada à Polícia Civil do Estado.

C) A Polícia Civil será regida por legislação especial que definirá as suas atividades, respeitados os princípios da Constituição Estadual e da legislação federal, bem como o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis, no que couber.

D) Cabe precipuamente à Polícia Civil, instituição permanente, o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.

E) Cabe privativamente ao governador do estado, mediante decreto, dispor sobre organização das polícias.

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