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Consoante a Lei nº 12.527/2011, dentre outras, uma das dir
#Questão 1027680
-
Legislação Especial Federal
,
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
,
FCC
,
2022
,
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
, Área Administrativa
Consoante a Lei nº 12.527/2011, dentre outras, uma das diretrizes que se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação é
A) a observância da publicidade e do sigilo como preceitos gerais.
B) a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
C) a divulgação de informações de interesse público, desde que solicitadas.
D) a divulgação de informações de interesse público e privadas, independentemente de solicitação.
E) o desenvolvimento do controle político da Administração Pública.
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