Segundo a lei 7692/2002 e suas alterações são inválidos

#Questão 1027665 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Mato Grosso, IBFC, 2022, DPE-MT, Técnico de Apoio Administrativo

Segundo a lei 7692/2002 e suas alterações são inválidos os atos administrativos que desatendam os princípios da Administração Pública Estadual e os pressupostos legais e regulamentares de sua edição. Sobre os casos em que os atos podem ser invalidados, assinale a alternativa incorreta.

A) Por desvio de poder

B) Por desvio de finalidade

C) Por falta ou insuficiência de motivação

D) Pela licitude, possibilidade, certeza ou moralidade do objeto

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