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Acerca do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), p
#Questão 1027660
-
Legislação Especial Federal
,
Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
,
IBFC
,
2022
,
DPE-MT
, Administrador
Acerca do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), para efeitos de sua compreensão, se faz necessidade analisar alguns conceitos trazidos pela citada legislação, e que, uma vez inerentes ao debate acerca da desigualdade racial em nosso país, possam nos auxiliar na identificação e análise do que se almeja com legislações que regulamentam o debate
étnico- racial
em nosso país, especialmente, no momento em que estivermos analisando os termos e os desdobramentos na vida real do povo negro brasileiro. A partir de então, analise as afirmativas abaixo.
I.
Discriminação racial ou étnico-racial:
toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
II.
Desigualdade racial:
toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
III.
Desigualdade de gênero e raça:
assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
Estão corretas as afirmativas:
A) I apenas
B) II apenas
C) III apenas
D) I, II e III
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