A Lei Complementar Estadual nº 04/1990 dispõe sobre o Est

#Questão 1027659 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Mato Grosso, IBFC, 2022, DPE-MT, Administrador

A Lei Complementar Estadual nº 04/1990 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. Com relação ao adicional de férias, assinale a alternativa correta.

A) O servidor fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de quatro períodos, mediante comprovada necessidade do serviço, exceto o que dispuser em lei complementar

B) É obrigatório levar à conta de férias qualquer falta ao serviço

C) Independente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias

D) Quando em gozo de férias, o servidor terá direito a receber, adiantadamente, 15 (quinze) dias de vencimento

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