Assinale a alternativa que está de acordo com o regramento

#Questão 1027656 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de São Paulo, VUNESP, 2022, AL-SP, Analista Legislativo - Suporte Técnico

Assinale a alternativa que está de acordo com o regramento estabelecido pela Constituição do Estado de São Paulo para as finanças públicas.

A) A despesa de pessoal inativo não ficará sujeita aos limites da lei complementar de responsabilidade fiscal.

B) Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, exceto os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo serão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos.

C) A concessão de aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da administração indireta só poderá ocorrer se houver prévia dotação orçamentária.

D) A criação de cargos ou a alteração de estrutura de carreiras, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, dispensam prévia dotação orçamentária.

E) Os recursos financeiros, provenientes da exploração de gás natural, que couberem ao Estado, estão condicionados à aplicação na construção, desenvolvimento e manutenção do sistema estadual de gás canalizado.

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