Quanto aos orçamentos públicos, assinale a alternativa qu

#Questão 1027655 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de São Paulo, VUNESP, 2022, AL-SP, Analista Legislativo - Suporte Técnico

Quanto aos orçamentos públicos, assinale a alternativa que atende aos comandos da Constituição do Estado de São Paulo.

A) A lei orçamentária será acompanhada de demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

B) O Governador enviará à Assembleia Legislativa, nos prazos estabelecidos pela Constituição Estadual, a lei dispondo sobre o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária para o exercício subsequente.

C) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

D) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

E) Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

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