A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18/11/2

#Questão 1027654 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, VUNESP, 2022, AL-SP, Analista Legislativo - Suporte Técnico

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18/11/2011) prevê procedimentos que se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Esses procedimentos devem seguir algumas diretrizes, dentre as quais, a

A) divulgação de informações de interesse público e privado, desde que haja solicitação efetuada por algum interessado.

B) divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

C) utilização do Diário Oficial como único meio de comunicação para a divulgação de informações solicitadas.

D) observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

E) divulgação de informações de interesse privado, exceto em casos de informações relativas a patentes e segredos industriais.

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