#Questão 1027640 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016,
FUNDEP (Gestão de Concursos),
2022,
MPE-MG,
Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX
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