Sobre o microssistema de combate à corrupção e sua inter

#Questão 1027636 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

Sobre o microssistema de combate à corrupção e sua interpretação jurisprudencial, assinale a alternativa INCORRETA:

A) No âmbito da Lei de Combate à Corrupção (Lei nº 12.846/2013) há previsão expressa de responsabilização objetiva (administrativa e civil) de pessoas jurídicas pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

B) A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei nº 12.846/2013.

C) A assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público é obrigada a defendê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a decisão transite em julgado.

D) Nas ações de responsabilização judicial previstas na Lei nº 12.846/2013 será adotado o rito previsto na Lei nº 7.347/1985.

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