Com base no que rege a Lei Complementar Estadual 13/94, ana
#Questão 1027632 -
Legislação Estadual,
Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí,
IDECAN,
2022,
TJ-PI,
Oficial de Justiça e Avaliador
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