De acordo com a Lei Complementar nº 560/2014, que dispõe

#Questão 1027627 - Legislação Estadual, , IBFC, 2022, DPE-MT, Analista - Controlador Interno

De acordo com a Lei Complementar nº 560/2014, que dispõe sobre a criação da Mato Grosso Previdência- MTPREV, da Gestão Previdenciária, assinale a alternativa correta.

A) Os processos de concessão de aposentadoria e pensão serão enviados à MTPREV, que procederá a verificação de conformidade, emitindo parecer opinativo

B) O ato de concessão de aposentadoria para membro ou servidor público, é assegurado e garantido pelo último empregador

C) A autoridade concedente publicará o ato de aposentadoria nos meios de comunicação não oficiais ao mesmo tempo que encaminha para o Tribunal de Contas do Estado para que o examine e registre

D) Em caso de reforma ou anulação do ato concessório de aposentadoria, não haverá correção nem ajuste de valores, nem interrupção de pagamento, mesmo para exercícios futuros

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