No que se refere à legislação estadual pernambucana, jul

#Questão 1027614 - Legislação Estadual, , CESPE / CEBRASPE, 2022, SEE-PE, Analista em Gestão Educacional - Geral

No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue o item que se segue. 

A não consumação do ato lesivo praticado por pessoa jurídica contra a administração pública impede a responsabilização administrativa.

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