Ainda no que se refere à legislação estadual de Pernambu

#Questão 1027613 - Legislação Estadual, , CESPE / CEBRASPE, 2022, SEE-PE, Analista em Gestão Educacional - Geral

Ainda no que se refere à legislação estadual de Pernambuco, julgue o item subsequente.

O governo do estado de Pernambuco pode autorizar o parcelamento dos créditos não tributários, desde que não haja vedação legal, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, em até 60 parcelas mensais e consecutivas.

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