Ainda no que se refere à legislação estadual de Pernambu

#Questão 1027612 - Legislação Estadual, , CESPE / CEBRASPE, 2022, SEE-PE, Analista em Gestão Educacional - Geral

Ainda no que se refere à legislação estadual de Pernambuco, julgue o item subsequente.

Para o oferecimento de impugnação da lavratura do termo de constituição de crédito não tributário do estado de Pernambuco, faz-se necessária a garantia do valor da cobrança exigida.

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