À luz das disposições da Lei n.º 12.514/2011, assinale

#Questão 1027594 - Legislação Especial Federal, Lei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente, Quadrix, 2022, CRA-SC, Administrador

À luz das disposições da Lei n.º 12.514/2011, assinale a alternativa correta.

A) É vedado aos conselhos profissionais cobrar anuidades de seus membros.

B) O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho profissional, salvo se por tempo limitado, ao longo do exercício.

C) É terminantemente vedado aos conselhos profissionais deixar de cobrar administrativamente os valores definidos como irrisórios.

D) Os conselhos profissionais poderão deixar de cobrar judicialmente os valores considerados irrecuperáveis, de difícil recuperação ou com custo de cobrança superior ao valor devido.

E) É vedado aos conselhos profissionais cobrar judicialmente os valores que lhes sejam devidos.

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