A respeito da Lei Estadual n. 20.756, de 28 de janeiro de 2

#Questão 1027593 - Legislação Estadual, , MPE-GO, 2022, MPE-GO, 2022 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 007

A respeito da Lei Estadual n. 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, avalie os itens elencados adiante e assinale a afirmação incorreta:

A) Ao servidor público do Ministério Público do Estado de Goiás não é assegurada assistência pré-escolar, diferentemente do que sucede com o Promotor de Justiça, a quem a Lei Complementar n. 25/98 atribui direito à tal gratificação, vulgarmente conhecida como “auxílio-creche”.

B) À família do servidor que falecer, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago auxíliofuneral.

C) Ao servidor público que integra o quadro do serviço auxiliar é assegurado, dentre outros, décimo terceiro salário, adicional de férias, adicional noturno e adicional por serviço extraordinário.

D) O servidor fará jus a 30 dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 períodos, no caso de necessidade do serviço.

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