Com base na Lei Complementar nº 01/1990 – Dispõe sobre

#Questão 1027573 - Legislação Municipal, , FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Cerimonialista Legislativo - Edital nº 01

Com base na Lei Complementar nº 01/1990 – Dispõe sobre o Código de Administração do Município de Taubaté (Estatuto do Servidor Público), assinale a afirmativa incorreta.

A) O servidor responde, civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.

B) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.

C) Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o funcionário perante a Fazenda Pública em ação regressiva.

D) A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

E) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

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