Assinale a alternativa INCORRETA, com base no Plano de Carg

#Questão 1027568 - Legislação Municipal, , FAUEL, 2022, Câmara de Sertanópolis - PR, Técnico de Gestão Legislativa

Assinale a alternativa INCORRETA, com base no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Sertanópolis.

A) Durante o período de estágio probatório, o servidor público será acompanhado e orientado na execução de suas atividades a fim de promover a sua integração ao ambiente de trabalho e o desenvolvimento de suas potencialidades.

B) A atribuição de encargos específicos ao servidor público integrante do quadro próprio do Município corresponderá ao exercício de funções previstas em anexo da lei mencionada no enunciado. O rol das funções, contudo, é meramente exemplificativo, podendo o superior hierárquico exigir a realização de atividades correlatas ao cargo, mediante solicitação fundamentada.

C) A progressão na carreira poderá se dar por mérito, correspondente à passagem de níveis, mediante o critério facultativo de aprovação em avaliação de desempenho.

D) Os cargos comissionados serão criados por legislação própria, que fixará sua nomenclatura, símbolos e número de vagas, relacionados diretamente com os órgãos que compõem a estrutura administrativa do município, restringindo-se a atender as funções de assessoramento, de direção ou de chefia.

E) O exercício de cargo em comissão não impede o desenvolvimento na carreira por progressão por mérito, assim como para os servidores em exercício de mandato eletivo ou classista, desde que estes continuem a exercê-los em concomitância com o cargo efetivo em compatibilidade de horário.

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