Tendo como referência as disposições da Lei n.º 16.309/

#Questão 1027543 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEE-PE, Assistente Administrativo Educacional

Tendo como referência as disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item que se segue.


O secretário da Secretaria da Controladoria Geral do Estado poderá avocar o processo administrativo de responsabilização instaurado por outra autoridade em decorrência da complexidade, repercussão e relevância da matéria.

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