Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 116/2003,

#Questão 1027538 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEE-PE, Analista em Gestão Educacional - Ciências Contábeis

Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item a seguir.


A autonomia federativa confere aos municípios a possibilidade de estabelecerem alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza inferior ao mínimo estabelecido na referida lei complementar no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço. 

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis