Com base no previsto na Lei Complementar nº 401/2016, comp

#Questão 1027481 - Legislação Municipal, , FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Técnico Legislativo de Administração - Edital nº 01

Com base no previsto na Lei Complementar nº 401/2016, compete à Comissão de Sindicância e Processo Disciplinar apurar irregularidades do serviço público e efetuar seu processamento. Essa comissão deve

A) ter seus membros designados por período de um ano, sem possibilidade de recondução.

B) possuir caráter temporário, formada para a apuração de fato específico.

C) ser proposta por manifestação mínima de metade dos parlamentares da Câmara Municipal.

D) ser composta apenas por servidores estáveis, de cargos provimento efetivos.

E) vedar a possibilidade de inclusão de suplentes na sua formação.

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