Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, sendo incabível a apuração de responsabilidade funcional ou direito de regresso contra o servidor.
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