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Acerca da Lei n.º 12.846/2013, que trata da responsabiliza
#Questão 1027382
-
Legislação Especial Federal
,
Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
,
CESPE / CEBRASPE
,
2022
,
TCE-PB
, Auditor Conselheiro Substituto
Acerca da Lei n.º 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir.
Em razão da informalidade, às sociedades de fato não se aplicam as disposições da lei em apreço.
C) Certo
E) Errado
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