A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das par
#Questão 1027376 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016,
FUNDATEC,
2022,
Prefeitura de Porto Alegre - RS,
Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70
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