A assistência social está organizada em um sistema nacion

#Questão 1027370 - Legislação Municipal, , FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

A assistência social está organizada em um sistema nacional criado pela Lei Federal nº 8.742/1993, do qual o Município é integrante. Considerando o disposto nessa Lei, assinale a alternativa correta.

A) A assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, sendo Política de Seguridade Social contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

B) São princípios da assistência social o respeito à dignidade do cidadão, a sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, observada a comprovação de necessidade e da retributividade.

C) A organização da assistência social se dá de modo centralizado, sendo que cabe à União definir as diretrizes e metas a serem atingidas e, aos municípios, conveniar com entidades para buscar alcançar as metas estabelecidas.

D) Compete à União o custeio dos benefícios eventuais, as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS – Sistema Único de Assistência Social – e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

E) Compete ao Município efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

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