O município de União poderá conceder anistia exclusivame

#Questão 1027353 - Legislação Municipal, , COPESE/UFPI, 2022, Prefeitura de União - PI, Agente Fiscal de Tributos

O município de União poderá conceder anistia exclusivamente a infrações cometidas anteriormente à vigência da Lei que a conceder, podendo ser:

A) De caráter geral e limitadamente, obedecendo aos dispositivos contidos em Lei.

B) De caráter obrigatório e limitadamente, obedecendo aos dispositivos contidos em Lei.

C) De caráter universal e respeitando a Lei de Responsabilidade Social.

D) De caráter universal, atendendo aos Princípios Constitucionais.

E) De caráter individual, sem condições específicas para a concessão.

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