Em virtude da Lei 1.391 do COE, em INTERDIÇÃO, Parágrafo

#Questão 1027327 - Legislação Municipal, , IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Fiscal de Obras

Em virtude da Lei 1.391 do COE, em INTERDIÇÃO, Parágrafo Único: “A Prefeitura Municipal tomará as providências cabíveis se não for atendida a interdição ou, não for interposto recurso contra ela.” Assinale a alternativa que apresenta os efeitos desta Lei.

A) A interdição será imposta pela Prefeitura Municipal por escrito, após vistoria técnica efetuada por elemento especificamente designado

B) Uma edificação ou qualquer de suas dependências não poderá ser interditada em qualquer tempo, com o impedimento de sua ocupação

C) A interdição será imposta pela Prefeitura Municipal, no instante da vistoria técnica por elemento designado

D) Uma edificação ou qualquer de suas dependências poderá ser interditada em tempo pré-determinado, sem o impedimento de sua ocupação, quando oferecer perigo de caráter público

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