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Segundo a Lei n.º 777/97 (Estatuto dos Servidores Público
#Questão 1027315
-
Legislação Municipal
,
,
UNIOESTE
,
2022
,
Prefeitura de Guaratuba - PR
, Edital nº 001
Segundo a Lei n.º 777/97 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Guaratuba, no Art. 12 - Além da habilitação em concurso público e da aptidão física e mental, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal, devendo ser comprovados pelo interessado:
I - a nacionalidade brasileira.
II - o gozo dos direitos políticos.
III - haver cumprido as obrigações e os encargos militares previstos em lei.
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
V - a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos.
VI - possuir habilitação legal para exercício do cargo.
VII - ter idade inferior a cinquenta e nove anos.
VIII - ter votado nas duas últimas eleições municipais.
Qual alternativa contém os itens verdadeiros?
A) I, II, IV, V, VIII.
B) I, II, III, IV, VII, VIII.
C) I, II, V, VI, VII, VIII.
D) I, II, III, IV, V, VI.
E) Nenhuma das alternativas anteriores.
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