Segundo a Lei n.º 777/97 (Estatuto dos Servidores Público

#Questão 1027314 - Legislação Municipal, , UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Edital nº 001

Segundo a Lei n.º 777/97 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Guaratuba, no Art. 24, que trata da posse, estabelece que:

A) Poderá haver posse por procuração, com poderes expressos, quando se tratar de servidor ausente do País, em missão oficial, ou, ainda, em casos especiais, a juízo da autoridade competente.

B) Não poderá haver posse por procuração, mesmo com poderes expressos, quando se tratar de servidor ausente do País, em missão oficial, ou, ainda, em casos especiais, a juízo da autoridade competente.

C) A posse será suspensa por no máximo 60 dias a pedido do servidor quando esse se encontrar ausente do País, em missão oficial, ou, ainda, em casos especiais, nesse caso poderá ser feita a solicitação por procuração.

D) Se o servidor estiver fora do País no momento de sua posse, ele perderá automaticamente o direito de ser empossado.

E) Nenhuma das alternativas anteriores.

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