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Com base na Lei n.º 12.527/2011, assinale a opção corret
#Questão 1027248
-
Legislação Especial Federal
,
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
,
CESPE / CEBRASPE
,
2022
,
Prefeitura de Maringá - PR
, Contador
Com base na Lei n.º 12.527/2011, assinale a opção correta no que concerne ao procedimento relativo ao pedido de acesso à informação.
A) O pedido de acesso será negado quando a informação estiver contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade.
B) É válido o pedido anônimo de acesso à informação, desde que seja especificada a informação requerida.
C) O órgão ou entidade deverá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
D) O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, não sendo cabível qualquer cobrança relativa ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.
E) São proibidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
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