Com base nas disposições da Lei n.º 13.726/2018 (Lei de

#Questão 1027245 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.726 de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Contador

Com base nas disposições da Lei n.º 13.726/2018 (Lei de Desburocratização), assinale a opção correta acerca da relação dos órgãos e entidades da administração pública com o cidadão.

A) É válida a exigência de prova relativa a fato, ainda que este já tenha sido comprovado pela apresentação de outro documento.

B) O agente administrativo deve exigir o reconhecimento de firma pelo signatário, exceto se este estiver presente e assinar o documento diante do agente, que atestará a autenticidade da assinatura.

C) Não serão aceitas cópias não autenticadas de documentos.

D) A apresentação de certidão de nascimento ou cédula de identidade não pode ser suprida pela exibição da carteira de trabalho.

E) A apresentação de título de eleitor não poderá ser dispensada para votar ou para registrar candidatura.

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