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O governador de determinado estado da Federação excede
#Questão 1027243
-
Legislação Especial Federal
,
Lei nº 10.028 de 2000 - Infrações Administrativa Contra as Leis de Finanças Públicas
,
CESPE / CEBRASPE
,
2022
,
Prefeitura de Maringá - PR
, Contador
O governador de determinado estado da Federação excedeu o limite máximo para despesas com pessoal, deixando de adotar, a tempo, as medidas legais previstas para a redução desse montante.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais contra as Finanças Públicas), a conduta do governador pode configurar
A) crime contra as finanças públicas, a ser julgado pelo Tribunal de Contas da União.
B) infração administrativa contra a lei de finanças públicas, a ser julgado pelo tribunal de contas do estado.
C) crime contra as finanças públicas, a ser julgado pelo tribunal de justiça do estado.
D) crime contra as finanças públicas, a ser julgado pelo tribunal de contas do estado.
E) infração administrativa contra a lei de finanças públicas, a ser julgada pelo Tribunal de Contas da União.
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