Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 acerc

#Questão 1027242 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Contador

Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 acerca do indeferimento de acesso a informações, assinale a opção correta.

A) O recurso contra o indeferimento de acesso a informações deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, não reconsiderando seu posicionamento, encaminhará o recurso à autoridade hierarquicamente superior.

B) O requerente tem direito de obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, via certidão ou cópia.

C) No âmbito da administração pública federal, o recurso contra a negativa de acesso à informação deve ser encaminhado, originalmente, à Controladoria-Geral da União.

D) O acesso à informação com vistas à tutela judicial de direitos fundamentais somente poderá ser negado se a informação for classificada como ultrassecreta.

E) Não há previsão de recurso contra decisão da Controladoria-Geral da União que negue pedido de acesso à informação.

Navegue em mais questões