De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.O co

#Questão 1027220 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942, Quadrix, 2022, CREF - 5ª Região, Agente Administrativo

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.


O compromisso celebrado entre a autoridade pública e os interessados não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecido por orientação geral. 

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