Há nos processos administrativos regidos pela Lei Estadual

#Questão 1027210 - Legislação Estadual, , FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo - Contabilidade

Há nos processos administrativos regidos pela Lei Estadual nº 13.800/2001 previsão legal para

A) hipótese de sigilo dos atos administrativos, seguimento de ofício do processo administrativo e aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

B) hipótese de sigilo dos atos administrativos, cobrança de despesas processuais e aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

C) hipótese de sigilo dos atos administrativos, cobrança de despesas processuais e seguimento de ofício do processo administrativo.

D) divulgação oficial de todos os atos administrativos de forma absoluta, cobrança de despesas processuais e seguimento de ofício do processo administrativo.

E) divulgação oficial de todos os atos administrativos de forma absoluta, seguimento de ofício do processo administrativo e aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

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