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No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei Est
#Questão 1027209
-
Legislação Estadual
,
,
FCC
,
2022
,
TCE-GO
, Analista de Controle Externo - Contabilidade
No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei Estadual nº 13.800/2001,
A) o ato de delegação é irrevogável.
B) a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo apenas os casos de delegação legalmente admitidos.
C) as decisões adotadas por delegação deverão mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
D) não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
E) é vedada a avocação temporária de competência atribuída.
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