De acordo com a Lei nº 5.785, que dispõe sobre a prorroga
#Questão 1027197 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica,
FGV,
2022,
Senado Federal,
Consultor Legislativo - Comunicação e Tecnologia da Informação
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