Em matéria de disposições gerais sobre restrições de a
#Questão 1027194 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012,
FGV,
2022,
Senado Federal,
Analista Legislativo - Registro e Redação Parlamentar
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