Sobre a informatização do processo judicial, assinale a a

#Questão 1027185 - Legislação Especial Federal, Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial, MPT, 2022, MPT, 2022 - MPT - Procurador do Trabalho

Sobre a informatização do processo judicial, assinale a alternativa CORRETA:

A) A publicação eletrônica pelo Diário de Justiça Eletrônico substituirá qualquer outro meio de publicação oficial, incluindo as hipóteses de intimação pessoal.

B) Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os atos efetivados até as vinte e quatro horas do último dia do prazo.

C) No caso de documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade, a parte deverá solicitar ao juiz prazo de, no máximo, dez dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, para apresentação ao cartório ou secretaria, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.

D) Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, sendo desnecessário o fornecimento de protocolo eletrônico.

E) Não respondida.

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