A Lei Anticorrupção estabelece que a instauração e o ju

#Questão 1027182 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção, FGV, 2022, Senado Federal, Advogado

A Lei Anticorrupção estabelece que a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 12.846/2013, assinale a afirmativa correta.

A) A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.

B) O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica em nível federal será conduzido pelo Tribunal de Contas da União, mediante comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 3 (três) ou mais servidores estáveis.

C) A apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos na citada lei, praticados contra a administração pública estrangeira, competem ao Senado Federal, observada a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais.

D) A Controladoria-Geral da União, no âmbito do Poder Executivo federal, terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento na citada lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.

E) O ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, a pedido da comissão de apuração de ato lesivo à administração pública, poderá requerer as medidas administrativas, mas não judiciais, necessárias para a investigação e o processamento das infrações, em razão da natureza do direito sancionador previsto na citada lei.

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