#Questão 1027179 - Legislação Municipal, , Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Unaí, assinale a assertiva correta.

A) Assegura-se a reserva de até 10% das vagas oferecidas no concurso para as pessoas com deficiência.

B) A pessoa designada para exercer cargo em comissão fica sujeita à jornada de quarenta horas semanais de trabalho.

C) Diferentemente do que dispõe a Constituição Federal, a validade do concurso municipal é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

D) Conta-se, para fins de estágio probatório, o tempo de efetivo exercício prestado ao Município em atividades anteriores à posse no cargo, se compatíveis.

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