#Questão 1027174 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, FGV, 2022, TCE-TO, Analista Técnico – Ciências Contábeis

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe que o acesso à informação solicitada nos termos da lei deve ser imediato, mas prevê possibilidade de prazo de vinte dias para a resposta.

Esse prazo poderá ser usado quando, no momento do recebimento da solicitação, se tratar de informação:

A) disponível apenas em meio impresso;

B) que necessite ser processada;

C) de natureza pessoal;

D) de acesso restrito;

E) de caráter sigiloso.

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