#Questão 1027164 - Legislação Municipal, , SELECON, 2022, Prefeitura de Cuiabá - MT, Advogado

Lei de periodicidade quadrienal, o Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo que estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração que resultem em bens e serviços para a população durante o período de sua vigência. Sobre o processo de criação e aprovação do PPA, é correto afirmar que:

A) a sua elaboração compete privativamente ao Poder Legislativo

B) é admitida a inclusão de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro

C) é necessário que seja submetido à apreciação das entidades representativas dos entes municipais, após ser encaminhado à Câmara Municipal

D) para ser aprovado, é exigido o quórum de maioria simples dos membros da Câmara Municipal

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