Cabe ao Município legislar, de forma suplementar, as maté

#Questão 1027163 - Legislação Municipal, , SELECON, 2022, Prefeitura de Cuiabá - MT, Advogado

Cabe ao Município legislar, de forma suplementar, as matérias que não são de interesse nacional e regional que competem, respectivamente, à União e aos Estados. Nesse sentido, é de interesse local a ser tratado por lei municipal:

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