Cabe ao Município legislar, de forma suplementar, as maté

#Questão 1027163 - Legislação Municipal, , SELECON, 2022, Prefeitura de Cuiabá - MT, Advogado

Cabe ao Município legislar, de forma suplementar, as matérias que não são de interesse nacional e regional que competem, respectivamente, à União e aos Estados. Nesse sentido, é de interesse local a ser tratado por lei municipal:

A) a destinação de mercadorias apreendidas, em decorrência de transgressão da legislação municipal

B) a previsão de que os supermercados e estabelecimentos do gênero ofereçam serviço de empacotamento das compras

C) a determinação da gratuidade pelo uso de estacionamentos privados em benefício de deficientes, autistas, gestantes em gravidez de risco e idosos

D) a vedação da inclusão da disciplina denominada “Ideologia de gênero” na grade curricular das escolas públicas e privadas.

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