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De acordo com o expressamente preceituado no Código Tribut
#Questão 1027154
-
Legislação Municipal
,
,
IBFC
,
2022
,
Prefeitura de Dourados - MS
, Procurador Municipal
De acordo com o expressamente preceituado no Código Tributário do Município de Dourados – MS, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
A) os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício
B) os gestores públicos, pelos tributos devidos, pelo Município, a outros entres federativos
C) os pais, pelos tributos devidos por seus filhos maiores, que com eles residam
D) a herança vacante, pelos tributos devidos pelo espólio
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