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Em consonância com o disposto expressamente na Lei Complem
#Questão 1027151
-
Legislação Municipal
,
,
IBFC
,
2022
,
Prefeitura de Dourados - MS
, Procurador Municipal
Em consonância com o disposto expressamente na Lei Complementar nº 309 de 29 de março de 2016, compete à Procuradoria Geral do Município de Dourados – MS, dentre outras atribuições:
A) promover representação para fins de intervenção do Estado ou da União no Município
B) requisitar informações e documentos para instruir procedimentos administrativos e penais de qualquer órgão público situado no Município
C) participar de atividades referentes à apuração de irregularidades funcionais e de responsabilidades, conforme estabelecido na legislação vigente
D) promover o inquérito civil para a tutela do meio ambiente e de outros direitos difusos
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