De acordo com a Lei Estadual nº 11.886/05, a cobrança de

#Questão 1027137 - Legislação Estadual, , VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Agente de Fiscalização

De acordo com a Lei Estadual nº 11.886/05, a cobrança de consumação mínima é

A) autorizada.

B) admitida, quando exigida como multa por perda de comanda de consumo.

C) proibida em todo e qualquer tipo de estabelecimento.

D) admitida em bares e boates, caso o anúncio seja claro em indicar os produtos que poderão ser consumidos.

E) proibida em bares, boates e congêneres.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens