#Questão 1027129 - Legislação Especial Federal, Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional

Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
De acordo com a Lei nº 13.445/17, em relação ao migrante, assinale a afirmativa correta.

A) É assegurado o direito à liberdade de circulação em território nacional, restrita à área fronteiriça por onde ingressou.

B) É assegurado o direito de sair do território nacional, salvo enquanto pendente pedido de autorização de residência.

C) É vedado transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país.

D) É assegurado o direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos.

E) É vedada a abertura de conta corrente em instituições financeiras nacionais.

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