A Lei nº 13.445/2017, ao disciplinar sobre a migração no
#Questão 1027126 -
Legislação Especial Federal,
Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração,
FGV,
2022,
Senado Federal,
Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional
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